Contribuições Sociais de Terceiros.

A sentença às fls.106/108 deferiu o pedido de integração ao salário das horas extras e das diferenças de repouso, para efeito de repercussão, inclusive, na multa do artigo 477 da CLT.

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

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Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Município obrigado a doar remédio

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